Embargos de Declaração Cível 5112456-24.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CRISTINA ANDREIA CARDOSO RODRIGUES

Terceiro

PAULA MARCIA CARDOSO RODRIGUES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BALASSIANO GAZ

OAB/MG 141901·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520·Representa: Autor

EDUARDO DE OLIVEIRA LESSA

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CRISTINA ANDREIA CARDOSO RODRIGUES

Terceiro

PAULA MARCIA CARDOSO RODRIGUES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CRISTINA ANDREIA CARDOSO RODRIGUES

CPF

Reu

PAULA MARCIA CARDOSO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

12/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/04/2024, 14:00

Comunicado o acórdão em:

03/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

26/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/04/2024, 11:16