Recurso Especial 5013186-62.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA

OAB/MG 58414·Representa: Réu

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE

Terceiro

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA

Terceiro

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2023, 11:12

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2023, 00:00

Expedição de

24/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/12/2022, 00:00

Documentos

Petição

•23/05/2023, 11:30

Decisão

•18/05/2023, 11:24