Mandado de Segurança Cível 5008001-54.2021.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

JARDEL JUNIO VITAL DE SOUZA

CPF

Autor

RICARDO ANTONIO NASCIMENTO

Terceiro

EDSON TEIXEIRA FILHO

Terceiro

SR. EDSON TEIXEIRA FILHO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JARDEL PERON WAQUIM

OAB/MG 193855·CPF·Representa: Autor

BARBARA CARVALHO NOVAES DE JESUS

CPF·Representa: Autor

LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE

OAB/MG 185734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JARDEL JUNIO VITAL DE SOUZA

CPF

Autor

RICARDO ANTONIO NASCIMENTO

Terceiro

EDSON TEIXEIRA FILHO

Terceiro

SR. EDSON TEIXEIRA FILHO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICÍPIO DE UBÁ

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

10/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/08/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:14

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 10:48

Todas as movimentações(238)

Conclusos para despacho

10/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 17:17

Despacho

•20/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/08/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:14

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:56

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 10:46

Outras Decisões

03/06/2025, 17:17

Conclusos para despacho

23/05/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2025, 07:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2025, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:43

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 13:54

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de JARDEL JUNIO VITAL DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:01

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 03:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:38

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2025, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 13:35

Conclusos para despacho

17/12/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 10:33

Outras Decisões

04/11/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:50

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 23:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 09:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2024, 22:46

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 13:44

Outras Decisões

17/09/2024, 13:44

Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 23:32

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2024, 18:51

Juntada de certidão decurso de prazo

17/08/2024, 18:50

Decorrido prazo de JARDEL JUNIO VITAL DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 11:03

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 09:29

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de JARDEL JUNIO VITAL DE SOUZA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de JARDEL JUNIO VITAL DE SOUZA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 22:31

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento

25/03/2024, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:09

Conclusos para despacho

06/03/2024, 04:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 08:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/02/2024, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/02/2024, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 13:52

Conclusos para despacho

30/01/2024, 02:08

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 02:08

Recebidos os autos

30/01/2024, 02:08

Recebidos os autos

30/01/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2023, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE UBA; Apelado(a)(s) - JARDEL JUNIO VITAL DE SOUZA; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA, JARDEL PERON WAQUIM, LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE, MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE UBA; Apelado(a)(s) - JARDEL JUNIO VITAL DE SOUZA; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) em 19/05/2023 Adv - CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA, JARDEL PERON WAQUIM, LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE, MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2023, 04:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/03/2023, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 16:09

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2023, 13:43

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:17

Expedição de Ofício.

03/02/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 10:10

Juntada de Ofício

22/12/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 18:31

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 18:22

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 16:03

Expedição de Ofício.

21/11/2022, 19:42

Expedição de Ofício.

21/11/2022, 19:42

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2022, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:46

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:07

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:11

Conclusos para despacho

29/09/2022, 11:35

Conclusos para despacho

29/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:20

Expedição de Alvará.

12/09/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 15:20

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:32

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2022, 13:18

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:43

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2022, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 10:17

Conclusos para despacho

24/08/2022, 17:32

Conclusos para despacho

24/08/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 11:13

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 14:01

Juntada de Petição de apelação

08/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/08/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2022, 13:38

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 16:15

Conclusos para decisão

29/07/2022, 16:38

Conclusos para despacho

29/07/2022, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2022, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2022, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 12:50

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/07/2022, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2022, 09:06

Juntada de Petição de apelação

08/07/2022, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 14:34

Concedida a Segurança a JARDEL JUNIO VITAL DE SOUZA - CPF: 138.854.176-93 (IMPETRANTE)

05/07/2022, 20:46

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 09:18

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 18:18

Conclusos para despacho

05/04/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

04/04/2022, 13:25

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

31/03/2022, 06:16

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 14:29

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2022, 16:16

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/03/2022, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2022, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 01:57

Conclusos para despacho

04/02/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:56

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:13

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 17:11

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 16:48

Concedida em parte a Medida Liminar

13/12/2021, 18:57

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 14:13

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição - plantão cível

07/12/2021, 17:18

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 13:13

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

06/12/2021, 17:38

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 13:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JARDEL JUNIO VITAL DE SOUZA - CPF: 138.854.176-93 (IMPETRANTE).

26/11/2021, 20:05

Não Concedida a Medida Liminar

26/11/2021, 20:05

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:21

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 14:46

Despacho

•11/02/2025, 14:38

Despacho

•16/01/2025, 13:35

Intimação

•05/11/2024, 10:33

Decisão

•04/11/2024, 13:50

Intimação

•18/09/2024, 13:44

Decisão

•17/09/2024, 13:44

Despacho

•25/06/2024, 11:03

Despacho

•06/03/2024, 14:09

Despacho

•30/01/2024, 13:52

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:08

Despacho

•17/03/2023, 16:09

Despacho

•06/10/2022, 15:46

Despacho

•03/10/2022, 18:11

Todos os documentos(41)

Decisão

•03/06/2025, 17:17

Despacho

•20/05/2025, 10:43

Despacho

•11/02/2025, 14:38

Despacho

•16/01/2025, 13:35

Intimação

•05/11/2024, 10:33

Decisão

•04/11/2024, 13:50

Intimação

•18/09/2024, 13:44

Decisão

•17/09/2024, 13:44

Despacho

•25/06/2024, 11:03

Despacho

•06/03/2024, 14:09

Despacho

•30/01/2024, 13:52

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:08

Despacho

•17/03/2023, 16:09

Despacho

•06/10/2022, 15:46

Despacho

•03/10/2022, 18:11

Despacho

•09/09/2022, 15:20

Despacho

•05/09/2022, 13:18

Despacho

•29/08/2022, 10:17

Intimação

•02/08/2022, 17:34

Intimação

•02/08/2022, 17:34

Intimação

•02/08/2022, 17:34

Intimação

•02/08/2022, 17:34

Decisão

•02/08/2022, 13:38

Despacho

•27/07/2022, 12:50

Intimação

•08/07/2022, 14:34

Sentença

•05/07/2022, 20:46

Despacho

•24/06/2022, 09:18

Despacho

•07/04/2022, 18:18

Despacho

•25/03/2022, 14:29

Intimação

•08/03/2022, 17:50

Decisão

•08/03/2022, 16:19

Despacho

•10/01/2022, 17:56

Intimação

•14/12/2021, 16:50

Decisão

•13/12/2021, 18:57

Intimação

•30/11/2021, 13:31

Intimação

•30/11/2021, 13:31

Intimação

•30/11/2021, 13:31

Decisão

•26/11/2021, 20:05

Decisão

•19/11/2021, 14:46

Despacho

•19/11/2021, 14:46

Outros documentos

•19/11/2021, 14:46