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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão de Baixa.

14/11/2025, 16:43

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de certidão de baixa

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Conclusos para despacho

Expedição de comunicação via sistema.

legal