Recurso Especial 1389414-13.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DILERMANDO MOTA DELGADO

Terceiro

DILERMANDO MOTA DELGADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documento

03/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/06/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

05/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/06/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

31/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

31/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2023, 11:17

Decisão interlocutória:

19/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Juntada de documento

03/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/06/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

05/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2023, 11:25

Remetidos os autos

05/06/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

31/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

31/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2023, 11:17

Decisão interlocutória:

19/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/02/2023, 00:00

Expedição de

17/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/02/2023, 00:00