Recurso Especial 1134370-56.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 2° Grau · TJMG · Código de movimento inválido na origem · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

TEXTIL GOITACAZ LTDA

CNPJ

Autor

VILMAR ROSSINI DE ARAUJO

CPF

Autor

TEXTIL GOITACAZ LTDA

Terceiro

VILMAR ROSSINI DE ARAUJO

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG

Terceiro

Advogados / Representantes

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA

Representa: Autor

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA

Representa: Autor

CÉSAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG 61844·Representa: Réu

ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO

OAB/MG 70418·Representa: Réu

GABRIELA DE MAGALHAES SILVA

OAB/MG 73945·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

TEXTIL GOITACAZ LTDA

CNPJ

Autor

VILMAR ROSSINI DE ARAUJO

CPF

Autor

TEXTIL GOITACAZ LTDA

Terceiro

VILMAR ROSSINI DE ARAUJO

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SA BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SA BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S A BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SA

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA

Representa: Autor

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA

Representa: Autor

CÉSAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG 61844·Representa: Réu

ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO

OAB/MG 70418·Representa: Réu

GABRIELA DE MAGALHAES SILVA

OAB/MG 73945·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PEQUENO

OAB/MG 74429·Representa: Réu

BRENO MENDONCA DE CARVALHO

OAB/MG 95606·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO CORREA DE LIMA

OAB/MG 32156·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

02/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/12/2024

02/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/11/2024, 00:00

Despacho proferido

07/11/2024, 00:00

Expedição de

07/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/11/2024

07/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 11:36

Despacho

•05/11/2024, 14:32

02/12/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

02/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/12/2024

02/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/11/2024, 00:00

Despacho proferido

07/11/2024, 00:00

Expedição de

07/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/11/2024

07/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2024, 00:00

Expedição de

24/09/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2024, 00:00

Recurso Especial

•19/09/2024, 12:08

Recurso Especial

•19/09/2024, 12:08