Recurso Especial 0004129-31.2017.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

OAB/MG 59426·Representa: Réu

JUNIO PEREIRA LIMA

OAB/MG 103682·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

LUIZ ANTONIO PULCHERIO LOPES CONDE BASTOS REGO MATOS DE SOUS

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA

Terceiro

LUIZ ANTONIO PULCHERIO LOPES CONDE BASTOS REGO MATOS DE SOUS

CPF

Reu

MUNICIPIO VARZEA PALMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

24/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

12/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/05/2025

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/05/2025

12/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/04/2025, 00:00

Decorrido o prazo

15/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/03/2025

20/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

24/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 11:23

12/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

12/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/05/2025

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/05/2025

12/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/04/2025, 00:00

Decorrido o prazo

15/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/03/2025

20/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/02/2025, 00:00