Cumprimento de sentença 5002232-49.2022.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 12.172,80

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado José Maurício Cantarino Villela 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Maurício Cantarino Villela 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 9ª Câmara Cível

Partes do Processo

TANIA MARIA ANDRE GONCALVES

CPF

Autor

BANCO DO ITAU S/A

Terceiro

BANCO DO ITAU S/A

Reu

Advogados / Representantes

EFIGENIO FERNANDO DA SILVA

OAB/MG 117580·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SERRA DE FREITAS

OAB/MG 212903·CPF·Representa: Réu

JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

OAB/MG 213159·CPF·Representa: Réu

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG 50200·CPF·Representa: Réu

MATEUS ARAUJO RIBEIRO

OAB/MG 138668·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EFIGENIO FERNANDO DA SILVA

OAB/MG 117580·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SERRA DE FREITAS

OAB/MG 212903·CPF·Representa: Réu

JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

OAB/MG 213159·CPF·Representa: Réu

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG 50200·CPF·Representa: Réu

MATEUS ARAUJO RIBEIRO

OAB/MG 138668·CPF·Representa: Réu

RAYANE RAMOS ALMEIDA

OAB/MG 221898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 12:59

Juntada de certidão de baixa

23/11/2023, 12:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2023, 12:54

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 19:07

Juntada de Ofício

16/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de BANCO DO ITAÚ S/A em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:18

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 08:48

Expedição de Alvará.

17/10/2023, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 10:49

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:23

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 12:59

Juntada de certidão de baixa

23/11/2023, 12:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2023, 12:54

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 15:35

Despacho

•03/10/2023, 17:05

21/11/2023, 19:07

Juntada de Ofício

16/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de BANCO DO ITAÚ S/A em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:18

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 08:48

Expedição de Alvará.

17/10/2023, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 10:49

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de BANCO DO ITAÚ S/A em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2023, 15:35

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:23

Expedição de Alvará.

10/10/2023, 18:12

Decorrido prazo de BANCO DO ITAÚ S/A em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO ITAÚ S/A em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:12

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 17:05

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 14:57

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 02:55

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 19:52

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 12:28

Juntada de Acórdão

29/09/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:47

Conclusos para despacho

27/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:54

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 14:55

Recebidos os autos

02/08/2023, 14:54

Juntada de Ofício

02/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; Apelado(a)(s) - TANIA MARIA ANDRE GONCALVES; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - EFIGENIO FERNANDO DA SILVA, RENATO MORAES BICALHO DE LANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Apelante(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; Apelado(a)(s) - TANIA MARIA ANDRE GONCALVES; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EFIGENIO FERNANDO DA SILVA, RENATO MORAES BICALHO DE LANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 Apelante(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; Apelado(a)(s) - TANIA MARIA ANDRE GONCALVES; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) em 19/05/2023 Adv - EFIGENIO FERNANDO DA SILVA, RENATO MORAES BICALHO DE LANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/05/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2023, 22:12

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO ITAÚ S/A em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de apelação

20/03/2023, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 13:01

Julgado procedente o pedido

06/03/2023, 18:10

Conclusos para despacho

06/03/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/02/2023 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações

03/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 13:36

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:55

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:08

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2022, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 15:02

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2022, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2022, 11:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/02/2023 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações

23/11/2022, 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/11/2022, 10:39

Conclusos para decisão

23/11/2022, 10:11

Conclusos para despacho

23/11/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC

22/11/2022, 18:47

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 09/11/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações

22/11/2022, 18:46

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 17:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/11/2022, 13:26

Recebidos os autos.

03/11/2022, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2022, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2022, 09:44

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 09/11/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações

10/10/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:34

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:10

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2022, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2022, 11:04

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 17:56

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 15:34

Desentranhado o documento

12/08/2022, 15:34

Conclusos para despacho

12/08/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:42

Processo Reativado

12/08/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 19:51

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 23:23

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 13:44

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2022, 13:42

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 11:36

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:27

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO ITAÚ S/A em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 01:18

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 17:53

Juntada de Petição de impugnação

11/07/2022, 19:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 15:43

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:10

Juntada de certidão decurso de prazo

11/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de TANIA MARIA ANDRE GONCALVES em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2022, 12:26

Decorrido prazo de BANCO DO ITAÚ S/A em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:01

Juntada de Petição de contestação

30/05/2022, 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2022, 14:49

Expedição de carta via correio.

29/04/2022, 10:58

Expedição de carta via correio.

29/04/2022, 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA MARIA ANDRE GONCALVES - CPF: 050.165.036-99 (AUTOR).

07/04/2022, 14:09

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 08:00

Expedição de Certidão de Triagem.

06/04/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 12:25

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 22:12

Despacho

•03/10/2023, 14:57

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:55

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:55

Acórdão

•29/09/2023, 12:25

Acórdão

•29/09/2023, 12:25

Despacho

•28/09/2023, 15:47

Sentença

•06/03/2023, 18:10

Sentença

•06/03/2023, 18:10

Ata de Audiência

•03/03/2023, 14:14

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•03/03/2023, 14:14

Decisão

•23/11/2022, 10:39

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•22/11/2022, 18:46

Ata de Audiência

•22/11/2022, 18:46

Todos os documentos(19)

Sentença

•11/10/2023, 15:35

Despacho

•03/10/2023, 17:05

Despacho

•03/10/2023, 14:57

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:55

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:55

Acórdão

•29/09/2023, 12:25

Acórdão

•29/09/2023, 12:25

Despacho

•28/09/2023, 15:47

Sentença

•06/03/2023, 18:10

Sentença

•06/03/2023, 18:10

Ata de Audiência

•03/03/2023, 14:14

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•03/03/2023, 14:14

Decisão

•23/11/2022, 10:39

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•22/11/2022, 18:46

Ata de Audiência

•22/11/2022, 18:46

Despacho

•06/10/2022, 16:34

Despacho

•12/08/2022, 17:56

Despacho

•11/07/2022, 15:43

Despacho

•07/04/2022, 14:09