Recurso Especial 1131640-72.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO BALASSIANO GAZ
OAB/MG 141901
·
Representa: Autor
FERNANDA GUILHERME SANTIAGO
Representa: Réu
Ver todas as partes (29)
Partes do Processo
(29)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES
Terceiro
RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS
Terceiro
TOMAS LIMA DE CARVALHO
Terceiro
CASSIA SIMOES DUTRA
Terceiro
DELCIO DE ALMEIDA
Terceiro
FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES
Reu
RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS
Reu
TOMAS LIMA DE CARVALHO
Reu
CÁSSIA MARIA SIMÕES DUTRA
CPF
398.***.***-10
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
DELCIO DE ALMEIDA
CPF
074.***.***-00
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
03/12/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
02/12/2024, 00:00
Transitado em Julgado
22/11/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/10/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
01/10/2024, 14:55
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
27/09/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
27/09/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
27/09/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
26/09/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
03/09/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
03/09/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
27/08/2024, 00:00
Expedição de
23/07/2024, 00:00
Remetidos os autos
18/07/2024, 00:00
Recebidos os autos
18/07/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (16)
Todas as movimentações
(16)
Comunicação eletrônica enviada:
03/12/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
02/12/2024, 00:00
Transitado em Julgado
22/11/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/10/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
01/10/2024, 14:55
Documentos
Decisão
•
26/09/2024, 17:30
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
27/09/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
27/09/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
27/09/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
26/09/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
03/09/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
03/09/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
27/08/2024, 00:00
Expedição de
23/07/2024, 00:00
Remetidos os autos
18/07/2024, 00:00
Recebidos os autos
18/07/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
10/05/2024, 00:00