Embargos de Declaração Cível 1131640-72.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BALASSIANO GAZ

OAB/MG 141901·Representa: Autor

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO

Representa: Réu

ANDRE MACEDO RIBEIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES

Terceiro

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS

Terceiro

TOMAS LIMA DE CARVALHO

Terceiro

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES

Reu

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

TOMAS LIMA DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

03/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/03/2024, 08:46

Comunicado o acórdão em:

18/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

12/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

09/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

24/10/2023, 00:58

Todas as movimentações(22)

Comunicação eletrônica enviada:

03/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/03/2024, 15:53

Despacho

•03/10/2023, 14:56

Juntada de petição eletrônica

10/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/03/2024, 08:46

Comunicado o acórdão em:

18/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

12/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

09/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

24/10/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/10/2023, 15:08

Expedição de

04/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/09/2023, 00:00