Agravo em Recurso Especial 5001049-85.2019.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOSÉ RONALDO MILANI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ELIS REGINA COELHO

OAB/MG 97906·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/02/2026, 17:03

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

04/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 02:01

Não conhecido o recurso de JOSÉ RONALDO MILANI

02/12/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2025

02/12/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

19/11/2025, 15:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/11/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/10/2025, 12:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2025, 19:00

-

•21/10/2025, 12:39

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 12:38

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 12:38

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/10/2025, 12:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/10/2025, 12:35

-

•21/10/2025, 12:33

Sentença

•21/10/2025, 12:32

Sentença

•21/10/2025, 12:32

Sentença

•21/10/2025, 12:32

-

•21/10/2025, 12:31

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•21/10/2025, 12:31

-

•21/10/2025, 12:31

-

•21/10/2025, 12:30