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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Juntado(a) - Decorrido prazo de JOAN ORNELAS PEREIRA em 10/11/2025 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/10/2025.

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

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