Recurso Especial 0000673-02.2011.8.13.0153 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO XAVIER GONCALVES

Representa: Réu

SERAFIM COUTO SPINDOLA

Representa: Réu

ANA LUIZA GONCALVES NORBERTO

Representa: Réu

GUILHERME RIBEIRO TEIXEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

FRACTAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

LUIZ FERNANDO RIBEIRO

Terceiro

FRACTAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ FERNANDO RIBEIRO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DONA EUZEBIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 13:33

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 04:45

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/04/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

23/03/2023, 00:55

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 13:33

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•22/05/2023, 11:22

22/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 04:45

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/04/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

23/03/2023, 00:55

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/03/2023, 00:00

Expedição de

01/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2023, 00:00

Expedição de

28/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/12/2022, 00:00