Recurso Especial 0012808-59.2013.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO VARZEA PALMA

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO PULCHERIO LOPES CONDE BASTOS REGO MATOS DE SOUS

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO PULCHERIO LOPES CONDE BASTOS REGO MATOS DE SOUSA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 18/03/2024

18/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 41373/2024

29/01/2024, 14:46

Protocolizada Petição 41373/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2024

29/01/2024, 14:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2023

21/12/2023, 05:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2023

21/12/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/12/2023, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/12/2023, 19:37

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada

19/12/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/12/2023

19/12/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/12/2023

19/12/2023, 19:50

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

19/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

26/10/2023, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1069641/2023

26/10/2023, 17:26

Protocolizada Petição 1069641/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/10/2023

26/10/2023, 17:15

Todas as movimentações(19)

Transitado em Julgado em 18/03/2024

18/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 41373/2024

29/01/2024, 14:46

Protocolizada Petição 41373/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2024

29/01/2024, 14:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2023

21/12/2023, 05:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2023

Documentos

-

•09/08/2023, 17:19

-

•09/08/2023, 17:19

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21/12/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/12/2023, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/12/2023, 19:37

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada

19/12/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/12/2023

19/12/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/12/2023

19/12/2023, 19:50

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

19/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

26/10/2023, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1069641/2023

26/10/2023, 17:26

Protocolizada Petição 1069641/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/10/2023

26/10/2023, 17:15

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/08/2023, 11:32

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

31/08/2023, 11:32

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

31/08/2023, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/08/2023, 17:20

-

•09/08/2023, 17:19

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•09/08/2023, 17:18

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•09/08/2023, 17:18

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•09/08/2023, 17:18

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•09/08/2023, 17:18

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•09/08/2023, 17:17

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•09/08/2023, 17:17

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•09/08/2023, 17:16

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•09/08/2023, 17:16

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•09/08/2023, 17:16

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•09/08/2023, 17:15