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Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

RAFAEL BERSAN LAGE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BERSAN LAGE CASTRO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BERSAN LAGE CASTRO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BERSAN LAGE CASTRO em 13/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(71)