Execução Fiscal 0014301-80.2002.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraopeba

Partes do Processo

A UNIAO FAZENDA NACIONAL

Autor

TRANSPORTE VIANA & MATOS LTDA

Terceiro

TRANSPORTE VIANA & MATOS LTDA

Reu

TRANSPORTES VIANA & MATOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TULIO DE MEDEIROS GARCIA

OAB/MG 80598·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2026, 21:51

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 13:55

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2026, 11:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/05/2025, 15:04

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 11:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/09/2024, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 17:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0018963-87.2002.8.13.0474

16/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:19

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 19:51

Todas as movimentações(59)

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2026, 21:51

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 13:55

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2026, 11:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/05/2025, 15:04

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 15:06

Despacho

•23/11/2023, 08:21

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 11:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/09/2024, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 17:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0018963-87.2002.8.13.0474

16/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:19

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 19:51

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2024, 10:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2024, 10:53

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/11/2023, 19:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/11/2023, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2023, 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/11/2023, 08:21

Conclusos para despacho

07/06/2023, 08:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2023, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:48

Apensado ao processo 0024440-42.2012.8.13.0474

29/05/2023, 09:42

Apensado ao processo 0013949-25.2002.8.13.0474

29/05/2023, 09:41

Apensado ao processo 0010580-23.2002.8.13.0474

29/05/2023, 09:39

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:34

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:34

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:34

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:34

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:33

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:33

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:33

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:33

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26/05/2023, 13:33

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:33

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:32

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:32

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:32

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Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:32

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26/05/2023, 13:31

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:31

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:31

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:31

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:31

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26/05/2023, 13:31

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:31

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:30

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:30

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:30

Desentranhado o documento

25/05/2023, 07:33

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 12:50

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

24/05/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: TRANSPORTES VIANA & MATOS LTDA - ME Publicado despacho FL.110. Proferi sentença conjunta nos autos 0018963-87.2002.8.13.0474,na forma art.55,parágrafos 1° e 3°,do CPC,determinando a extinção das execuções fiscais envolvendo as partes,pela prescrição intercorrente. Posto isto,junte-se cópia daquela sentença ao presente feito,apensando-se esta ação àqueles autos,intimando-se as partes para ciência. No mais,aguarde-se o trânsito em julgado naqueles autos. Após,não havendo modificação daquele sentença,arquiva-se. Adv - CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES, SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR, ARMANDO CABRAL DE AQUINO, JULIANA SANTOS MOURA, TAIS CAROLINE FERNANDES RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00