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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

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Recebidos os autos

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Remetidos os autos

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Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/12/2023

Resultado do julgamento:

Todas as movimentações(34)