Agravo em Recurso Especial 5006290-27.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AILTON FELISBERTO DA SILVA

CPF

Autor

ALBERTINO DE SOUSA PEREIRA FILHO

CPF

Autor

ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE

CPF

Autor

ALCIMAR PESSOA VON HELD

CPF

Autor

ANTONIO ADOLPHO DE ALMEIDA SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

AILTON FELISBERTO DA SILVA

CPF

Autor

ALBERTINO DE SOUSA PEREIRA FILHO

CPF

Autor

ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE

CPF

Autor

ALCIMAR PESSOA VON HELD

CPF

Autor

ANTONIO ADOLPHO DE ALMEIDA SOUZA

CPF

Autor

ANTONIO BELASQUE FILHO

CPF

Autor

CESAR AUGUSTO WESTIN

CPF

Autor

CLAUDIO MANUEL BARRETO DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

FERNANDO HUMBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

GUILHERME FRAGA

CPF

Autor

JORGE LUCCHESI ROCHA

CPF

Autor

MARCO AURELIO LYRIO REIS

CPF

Autor

MARCOS FRANCISCO PEREIRA

CPF

Autor

MARLI MARIA BRAGA ANDRADE

CPF

Autor

MIGUEL CARLOS MADERO

CPF

Autor

MILCE TERESINHA MENDONCA MANSUR

CPF

Autor

MURILO SA JUNIOR

CPF

Autor

REYNALDO XIMENES CARNEIRO

CPF

Autor

SELMA MARIA DE OLIVEIRA TOLEDO

CPF

Autor

SOLANGE AGOSTINI MEGDA PEIXOTO

CPF

Autor

SONIA DE CASTRO ALVIM

CPF

Autor

VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA

CPF

Autor

WINSTON CHURCHILL DE ALMEIDA

CPF

Autor

ANA MARIA DE OLIVEIRA FROES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/06/2024

26/06/2024, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

29/05/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/05/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2024

27/05/2024, 19:41

Não conhecido o recurso de AILTON FELISBERTO DA SILVA, ALBERTINO DE SOUSA PEREIRA FILHO, ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, ALCIMAR PESSOA VON HELD, ANA MARIA DE OLIVEIRA FROES, ANTONIO ADOLPHO DE ALMEIDA SOUZA, ANTONIO BELASQUE FILHO, CESAR AUGUSTO WESTIN, CLAUDIO MANUEL BARRETO DE FIGUEIREDO, FERNANDO HUMBERTO DOS SANTOS, GUILHERME FRAGA, JORGE LUCCHESI ROCHA, MARCO AURELIO LYRIO REIS, MARCOS FRANCISCO PEREIRA, MARLI MARIA BRAGA ANDRADE, MIGUEL CARLOS MADERO, MILCE TERESINHA MENDONCA MANSUR, MURILO SA JUNIOR, REYNALDO XIMENES CARNEIRO, SELMA MARIA DE OLIVEIRA TOLEDO, SOLANGE AGOSTINI MEGDA PEIXOTO, SONIA DE CASTRO ALVIM, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA e WINSTON CHURCHILL DE ALMEIDA

27/05/2024, 19:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/04/2024, 10:32

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/04/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/04/2024, 09:20

Documentos

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Todos os documentos(62)

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