Recurso Especial 2884975-79.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 139.562,23

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

TRANSPORTADORA R H LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO E OUTRO(S)

OAB/SP 109618·CPF·Representa: Autor

DEBORA BASTOS RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/06/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 01:20

Não conhecido o recurso de TRANSPORTADORA R H LTDA

27/05/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

27/05/2025, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/05/2025, 09:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/05/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/05/2025, 21:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2025, 23:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/05/2025, 21:44

-

•06/05/2025, 21:44

-

•06/05/2025, 21:44

-

•06/05/2025, 21:44

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•06/05/2025, 21:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/05/2025, 21:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/05/2025, 21:44

-

•06/05/2025, 21:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/05/2025, 21:44

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•06/05/2025, 21:44