Execução Fiscal 0010580-23.2002.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraopeba

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VIANA & MATOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

29/11/2023, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 17:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 11:26

Juntada de Sentença

19/06/2023, 11:24

Apensado ao processo 0024440-42.2012.8.13.0474

29/05/2023, 09:40

Apensado ao processo 0013949-25.2002.8.13.0474

29/05/2023, 09:40

Todas as movimentações(19)

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

29/11/2023, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 17:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/11/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 15:39

21/11/2023, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 11:26

Juntada de Sentença

19/06/2023, 11:24

Apensado ao processo 0024440-42.2012.8.13.0474

29/05/2023, 09:40

Apensado ao processo 0013949-25.2002.8.13.0474

29/05/2023, 09:40

Apensado ao processo 0014301-80.2002.8.13.0474

29/05/2023, 09:39

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

29/05/2023, 08:23

Distribuído por dependência

29/05/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: TRANSPORTES VIANA & MATOS LTDA - ME Publicado despacho FL.74. Proferi sentença conjunta nos autos 00018963-87.2002.8.13.0474,na forma art.55,parágrafos 1° e 3°,CPC,determinando a extinção das execuções fiscais envolvendo as partes,pela prescrição intercorrente. Posto isto,junte-se cópia daquela sentença ao presente feito,apensando-se esta ação àqueles autos,intimando-se as partes para ciência. No mais,aguarde-se o trânsito em julgado naqueles autos. Após,não hevendo modificação daquela sentença,arquivem-se. Adv - JOAO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ARMANDO CABRAL DE AQUINO, CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES, JULIANA SANTOS MOURA, TAIS CAROLINE FERNANDES RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00