Execução Fiscal 8624572-42.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.241,68

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CLODOALDO BORGES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

REPRESENTACOES MICALCE LTDA

CNPJ

Reu

CLODOALDO BORGES DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Autor

DAVID VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MG 64264·CPF·Representa: Réu

FABIO LUIZ ANTUNES

OAB/MG 132017·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

10/05/2026, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

30/04/2026, 15:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/03/2026, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:33

Conclusos para Despacho

17/03/2026, 10:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 23:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 11:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

18/11/2025, 11:13

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/11/2025, 11:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2025, 07:47

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/11/2025 23:59.

17/11/2025, 21:18

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 12:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 07:24

Todas as movimentações(60)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

10/05/2026, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

30/04/2026, 15:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/03/2026, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 14:33

Despacho

•18/11/2025, 11:13

18/03/2026, 14:33

Conclusos para Despacho

17/03/2026, 10:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 23:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 11:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

18/11/2025, 11:13

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/11/2025, 11:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2025, 07:47

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/11/2025 23:59.

17/11/2025, 21:18

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 12:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 07:24

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:28

Juntado(a) - Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:00

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/06/2025 23:59.

09/06/2025, 21:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2025, 11:04

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 12:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/05/2025, 07:59

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário CLODOALDO BORGES DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 375.342.116-20 (EXECUTADO(A))

06/03/2025, 20:06

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

17/02/2025, 11:50

Juntado(a) - Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 29/10/2024 23:59.

29/10/2024, 22:21

Juntado(a) - Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 29/10/2024 23:59.

29/10/2024, 22:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2024, 10:02

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 07:46

Juntado(a) - Decisão

07/10/2024, 11:08

Juntado(a) - Conclusos para despacho

07/10/2024, 06:16

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

07/10/2024, 06:16

Juntado(a) - Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 30/09/2024 23:59.

30/09/2024, 22:26

Juntado(a) - Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 30/09/2024 23:59.

30/09/2024, 21:53

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 06:33

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/09/2024 23:59.

09/09/2024, 21:24

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/09/2024 23:59.

09/09/2024, 21:22

Juntado(a) - Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 19/08/2024 23:59.

19/08/2024, 22:44

Juntado(a) - Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 19/08/2024 23:59.

19/08/2024, 21:32

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2024, 13:58

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 18:05

Juntado(a) - Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/07/2024, 10:41

Juntado(a) - Conclusos para despacho

12/07/2024, 05:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2024, 09:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 07:58

Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 07:57

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

27/03/2024, 11:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:53

Juntado(a)

11/10/2023, 13:52

Juntado(a) - Conclusos para despacho

17/09/2023, 18:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 12:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2023, 12:50

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 11:07

Juntado(a) - Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:57

Juntado(a) - Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 19/06/2023 23:59.

19/06/2023, 22:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: REPRESENTACOES MICALCE LTDA-ME Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE, DAVID VINICIUS DE OLIVEIRA, FABIO LUIZ ANTUNES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Juntado(a) - Certidão de Digitalização

22/05/2023, 04:40

Juntado(a) - Distribuído por dependência

22/05/2023, 04:40

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/05/2023, 04:40

Sentença

•18/11/2025, 11:13

Despacho

•18/11/2025, 11:12