Execução Fiscal 8624572-42.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.241,68

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO LUIZ ANTUNES

OAB/MG 132017·CPF·Representa: Réu

DAVID VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MG 64264·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

CLODOALDO BORGES DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

REPRESENTACOES MICALCE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/11/2025, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de certidão de migração

18/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 14:28

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2025, 14:04

Todas as movimentações(54)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/11/2025, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 14:28

Intimação

•09/10/2024, 10:46

18/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de certidão de migração

18/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 14:28

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2025, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário CLODOALDO BORGES DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 375.342.116-20 (EXECUTADO(A))

06/03/2025, 23:06

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2024, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 10:46

Embargos de declaração acolhidos

07/10/2024, 14:08

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:16

Juntada de certidão decurso de prazo

07/10/2024, 09:16

Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:26

Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:44

Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 21:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/07/2024, 13:41

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2024, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 10:57

Expedição de carta via correio.

27/03/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:53

Outras Decisões

11/10/2023, 16:52

Conclusos para despacho

17/09/2023, 21:51

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:07

Conclusos para despacho

22/06/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 20:57

Decorrido prazo de REPRESENTACOES MICALCE LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 13:33

Distribuído por dependência

22/05/2023, 07:40

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/05/2023, 07:40

Decisão

•07/10/2024, 14:08

Intimação

•15/07/2024, 21:05

Sentença

•15/07/2024, 13:41

Decisão

•11/10/2023, 16:52

Despacho

•28/07/2023, 14:07