Apelação / Remessa Necessária 5002797-64.2021.8.13.0073 - TJMG | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Autor

FRANCISCO DUMONT PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT

Terceiro

TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERTON AURELIO LEITE COSTA

Representa: Autor

AELSON ALVES DOS SANTOS

OAB/MG 68254·Representa: Autor

MATEUS EMANUEL ATAIDE CAVALCANTI

Representa: Autor

WILLIAN PIRES DA SILVA

OAB/MG 75862·Representa: Réu

BARBARA MARCELA DE MIRANDA SILVA

OAB/MG 167717·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Autor

FRANCISCO DUMONT PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT

Terceiro

TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

PREFEITO DE FRANCISCO DUMONT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 SECRETARIA JUIZO DE BOCAIUVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DE BOCAIUVA

Terceiro

TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA

CNPJ

Reu

PREFEITO DE FRANCISCO DUMONT

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DE BOCAIUVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

24/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:51

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/02/2023, 12:31

Autos devolvidos

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2023, 07:14

Todas as movimentações(20)

Transitado em Julgado

24/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:52

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 16:00

Despacho

•19/01/2023, 19:37

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:51

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/02/2023, 12:31

Autos devolvidos

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2023, 07:14

Autos devolvidos

20/01/2023, 00:00

Expedição de

20/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

17/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

13/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/01/2023, 00:00

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