Reintegração / Manutenção de Posse 5002973-90.2016.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 14:38

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 02:02

Decorrido prazo de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 19:09

Outras Decisões

30/07/2024, 16:57

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 08:00

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 14:38

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 02:02

Decorrido prazo de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.

Documentos

Intimação

•30/07/2024, 19:09

Decisão

•30/07/2024, 16:57

28/08/2024, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 19:09

Outras Decisões

30/07/2024, 16:57

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 08:00

Julgado procedente o pedido

26/06/2024, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 14:54

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 12:55

Juntada de Certidão

26/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento

25/06/2024, 23:38

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 22:37

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 22:25

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 22:59

Juntada de Petição de laudo pericial

26/03/2024, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2024, 09:26

Decorrido prazo de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:32

Decorrido prazo de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA (RÉU/RÉ)

08/02/2024, 14:06

Expedição de carta via correio.

07/02/2024, 11:19

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 08:30

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 15:50

Juntada de Certidão

25/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:08

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 21:01

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:49

Decorrido prazo de KEILA OLIVEIRA GOMES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 15:36

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 22:41

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:02

Outras Decisões

09/08/2023, 12:14

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 17:12

Juntada de Certidão

26/07/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 12:40

Recebidos os autos

17/06/2023, 02:22

Conclusos para despacho

17/06/2023, 02:22

Juntada de Outros documentos

17/06/2023, 02:22

Recebidos os autos

17/06/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE IBIRITE; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE AGUIAR DA CRUZ, ANDHERSON ANTONIO DE MINGO SILVA, BARBARA RABELLO MACIEL, LEONARDO MOURA DA SILVA, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, VIRGINIA XAVIER DINIZ, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE IBIRITE; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/04/2023, às 13:30 horas A presente sessão acontecerá na modalidade presencial, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Avenida Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo e número da OAB do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência Adv - ALINE AGUIAR DA CRUZ, ANDHERSON ANTONIO DE MINGO SILVA, LEONARDO MOURA DA SILVA, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, VIRGINIA XAVIER DINIZ, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 Apelante(s) - JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE IBIRITE; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LEONARDO MOURA DA SILVA, VIRGINIA XAVIER DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE IBIRITE; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO MOURA DA SILVA, VIRGINIA XAVIER DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE IBIRITE; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO MOURA

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 Apelante(s) - JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE IBIRITE; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos distribuídos e conclusos ao Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA em 17/01/2023 Adv - LEONARDO MOURA DA SILVA, VIRGINIA XAVIER DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ge

19/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/01/2023, 08:47

Recebidos os autos

16/01/2023, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2023, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/06/2022, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2022, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de apelação

23/01/2022, 22:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBIRITÉ em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:30

Julgado procedente o pedido

18/11/2021, 22:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2021, 22:04

Conclusos para decisão

05/10/2021, 14:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2021, 16:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBIRITÉ em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2021, 15:34

Juntada de Mandado

19/07/2021, 15:14

Juntada de Petição de contestação

01/07/2021, 00:07

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 23:04

Conclusos para despacho

29/03/2021, 15:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2021, 02:26

Recebidos os autos

27/02/2021, 02:26

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2020, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRITE em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2020, 12:30

Juntada de Petição de apelação

08/06/2020, 21:52

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2020, 14:41

Julgado procedente o pedido

05/05/2020, 11:56

Conclusos para decisão

29/01/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRITE em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2019, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2019, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2019, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2019, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2019, 15:21

Conclusos para despacho

02/09/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 13:38

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 02:20

Recebidos os autos

23/08/2019, 02:20

Juízo de retratação negativo

14/05/2019, 12:12

Juntada de Mandado

08/05/2019, 13:50

Conclusos para despacho

29/04/2019, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2019, 23:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/02/2019, 10:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/02/2019, 10:32

Expedição de Mandado.

13/02/2019, 17:58

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

11/12/2018, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 11:38

Conclusos para despacho

17/08/2018, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRITE em 16/02/2018 23:59:59.

26/02/2018, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2018, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2018, 17:11

Juntada de Mandado

29/01/2018, 17:09

Expedição de Mandado.

14/11/2017, 16:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/03/2017, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2017, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 16:09

Conclusos para despacho

21/11/2016, 10:45

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 10:45

Juntada de certidão decurso de prazo

21/11/2016, 10:42

Juntada de Petição de petição

22/08/2016, 13:22

Expedição de citação/intimação via sistema.

15/08/2016, 15:46

Concedida a Medida Liminar

04/08/2016, 22:28

Conclusos para despacho

17/07/2016, 08:42

Expedição de Certidão.

17/07/2016, 08:41

Distribuído por sorteio

27/06/2016, 15:23

Sentença

•26/06/2024, 17:26

Sentença

•26/06/2024, 17:26

Despacho

•14/12/2023, 21:01

Decisão

•09/08/2023, 12:14

Despacho

•19/06/2023, 12:40

Documentos 2ª instância

•17/06/2023, 02:22

Sentença

•18/11/2021, 22:04

Despacho

•29/03/2021, 23:04

Documentos 2ª instância

•27/02/2021, 02:26

Intimação

•08/05/2020, 14:41

Sentença

•05/05/2020, 11:56

Despacho

•12/09/2019, 17:07

Documentos 2ª instância

•23/08/2019, 02:20

Todos os documentos(20)

Intimação

•30/07/2024, 19:09

Decisão

•30/07/2024, 16:57

Sentença

•26/06/2024, 17:26

Sentença

•26/06/2024, 17:26

Despacho

•14/12/2023, 21:01

Decisão

•09/08/2023, 12:14

Despacho

•19/06/2023, 12:40

Documentos 2ª instância

•17/06/2023, 02:22

Sentença

•18/11/2021, 22:04

Despacho

•29/03/2021, 23:04

Documentos 2ª instância

•27/02/2021, 02:26

Intimação

•08/05/2020, 14:41

Sentença

•05/05/2020, 11:56

Despacho

•12/09/2019, 17:07

Documentos 2ª instância

•23/08/2019, 02:20

Documentos 2ª instância

•23/08/2019, 02:20

Decisão

•14/05/2019, 12:12

Despacho

•29/08/2018, 11:38

Despacho

•10/01/2017, 16:09

Decisão

•04/08/2016, 22:28