Procedimento Comum Cível 0254249-85.2013.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão de Baixa.

24/10/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 18:06

Conclusos para despacho

20/10/2023, 14:06

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

20/10/2023, 12:37

Distribuído por dependência

20/10/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - WELISSON SILVA SOUSA; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 24/05/2023: Despacho/decisão interlocutória - No REsp nº 1.348.679/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que somente é devida a restituição de valores pagos a título de contribuição ao custeio saúde, a partir de 14 de abril de 2010, naqueles casos em que o servidor optou por não aderir ao serviço de saúde, de forma expressa ou tácita, e persistiram os descontos compulsórios. No caso dos autos, a autora somente solicitou a cessação dos respectivos descontos de 3,2% em 05/09/2013, conforme declara em sua petição inicial e comprova o recibo de protocolo de fls.13. Sob esse enfoque, abro vista às partes para que se manifestem acerca do julgamento do Tema n.º 588 pelo STJ, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Fica neste ato intimado o Apelado. Des.Relator. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRA GONCALVES FERREIRA RIBEIRO, CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, REYNALDO TADEU DE ANDRADE, VALERIA MIRANDA DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2023, 18:06