Execução Fiscal 0047600-68.2014.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2014

Valor da Causa

R$ 1.546.051,09

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MODESTO JOAO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ENRICO ESTEFAN MANNINO

OAB/RJ 95110·CPF·Representa: Réu

JONAS DE MATOS FERREIRA

OAB/MG 136271·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

HARSCO MINERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/03/2026, 17:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2025, 14:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2025, 17:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/09/2024, 14:33

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:46

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:05

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:31

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:11

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 17:17

Todas as movimentações(96)

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/03/2026, 17:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2025, 14:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2025, 17:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/09/2024, 14:33

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 12/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•15/05/2023, 08:13

Despacho

•19/04/2023, 08:02

13/09/2024, 05:46

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:05

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:31

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:11

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 17:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/04/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/09/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/09/2023, 17:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/06/2023, 14:23

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento

31/05/2023, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 10:00

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: HARSCO MINERAIS LTDA Autos desarquivados.. ** AVERBADO ** Adv - JONAS DE MATOS FERREIRA, ENRICO STEFAN MANNINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 08:13

Conclusos para despacho

02/05/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 21:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2023, 07:41

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 08:02

Conclusos para despacho

19/04/2023, 06:57

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 02:03

Recebidos os autos

19/04/2023, 02:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2023, 16:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/03/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 13:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/10/2022, 09:41

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 30/09/2022 23:59.

06/10/2022, 00:28

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 26/09/2022 23:59.

30/09/2022, 05:11

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 26/09/2022 23:59.

28/09/2022, 08:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/09/2022, 06:20

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 13:37

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/09/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2022, 19:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/09/2022, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 13:01

Apensado ao processo 0058540-92.2014.8.13.0687

06/09/2022, 12:43

Outras Decisões

30/08/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:40

Conclusos para despacho

18/08/2022, 06:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2022, 06:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 17:15

Conclusos para despacho

25/05/2022, 08:03

Juntada de Petição de segurogarantia0047600-68.2014.8.13.0687.pdf

25/05/2022, 08:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:32

Conclusos para despacho

07/03/2022, 06:59

Juntada de Petição de substituição garantia.pdf

05/03/2022, 09:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2022, 18:57

Conclusos para despacho

01/02/2022, 15:47

Juntada de Petição de suspensão embargos.pdf

01/02/2022, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2022, 12:27

Juntada de certidão decurso de prazo

31/01/2022, 12:26

Decorrido prazo de HARSCO MINERAIS LTDA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 08:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2021, 09:45

Conclusos para despacho

08/11/2021, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 07:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 11:28

Conclusos para despacho

23/08/2021, 08:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2021, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:15

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2021, 10:27

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2021, 10:26

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

22/07/2021, 10:24

Documentos 2ª instância

•19/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•19/04/2023, 02:03

Acórdão

•24/02/2023, 13:56

Manifestação da Advocacia Pública

•14/09/2022, 06:20

Intimação

•13/09/2022, 17:15

Decisão

•13/09/2022, 13:37

Decisão

•30/08/2022, 15:40

Despacho

•08/08/2022, 17:15

Despacho

•09/05/2022, 16:32

Despacho

•28/02/2022, 18:57

Despacho

•06/12/2021, 08:11

Despacho

•29/09/2021, 16:28