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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.431,87

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

HERMANO JOSE ONOFRE

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO JOSE ONOFRE em 14/08/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 2534892-75.2013.8.13.0024

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(28)