Cumprimento de sentença 5205247-46.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 152.423,70

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

CLAUDIA PENCHEL LADEIRA

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO

OAB/MG 105492·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

CLAUDIA PENCHEL LADEIRA

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 08:50

Expedição de Certidão de Baixa.

10/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 10:31

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2024, 10:30

Outras Decisões

24/04/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:08

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 09:28

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:59

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 08:50

Expedição de Certidão de Baixa.

10/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 10:31

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Documentos

Intimação

•25/04/2024, 10:31

Decisão

•24/04/2024, 11:08

25/04/2024, 10:30

Outras Decisões

24/04/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:08

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 09:28

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2024, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2024, 12:03

Expedição de Ofício.

22/03/2024, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 09:32

Deferido o pedido de CLAUDIA PENCHEL LADEIRA - CPF: 548.717.516-00 (AUTOR)

18/03/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:37

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 08:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2023, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 09:19

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 09:19

Outras Decisões

08/11/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:29

Conclusos para despacho

12/09/2023, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2023, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 02:15

Recebidos os autos

24/08/2023, 02:15

Recebidos os autos

24/08/2023, 02:15

Conclusos para despacho

24/08/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - CLAUDIA PENCHEL LADEIRA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Autos distribuídos e conclusos ao Des. Carlos Levenhagen em 22/05/2023 Adv - MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/05/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2023, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 19:58

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos

14/03/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:44

Conclusos para decisão

25/01/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/01/2023, 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2022, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 18:13

Julgado procedente o pedido

25/10/2022, 18:13

Conclusos para decisão

21/10/2022, 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2022, 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2022, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 16:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/10/2022, 17:28

Julgado procedente o pedido

10/10/2022, 17:28

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 12:13

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

15/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2022, 21:02

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2022, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2022, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2022, 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/09/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:02

Conclusos para despacho

02/06/2022, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2022, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 09:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2022, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2022, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2022, 10:09

Juntada de Petição de impugnação

05/04/2022, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 11:01

Juntada de Petição de contestação

05/03/2022, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 14:16

Conclusos para despacho

24/01/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 16:14

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 14:19

Intimação

•19/03/2024, 09:32

Decisão

•18/03/2024, 15:37

Intimação

•10/11/2023, 09:19

Decisão

•08/11/2023, 13:29

Manifestação

•12/09/2023, 18:45

Despacho

•24/08/2023, 14:31

Documentos 2ª instância

•24/08/2023, 02:15

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 16:30

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 16:30

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 16:30

Intimação

•17/03/2023, 12:48

Decisão

•14/03/2023, 16:44

Intimação

•27/10/2022, 08:12

Todos os documentos(26)

Intimação

•25/04/2024, 10:31

Decisão

•24/04/2024, 11:08

Intimação

•19/03/2024, 09:32

Decisão

•18/03/2024, 15:37

Intimação

•10/11/2023, 09:19

Decisão

•08/11/2023, 13:29

Manifestação

•12/09/2023, 18:45

Despacho

•24/08/2023, 14:31

Documentos 2ª instância

•24/08/2023, 02:15

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 16:30

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 16:30

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 16:30

Intimação

•17/03/2023, 12:48

Decisão

•14/03/2023, 16:44

Intimação

•27/10/2022, 08:12

Sentença

•25/10/2022, 18:13

Intimação

•11/10/2022, 16:35

Intimação

•11/10/2022, 16:35

Sentença

•10/10/2022, 17:28

Intimação

•09/09/2022, 13:00

Intimação

•09/09/2022, 13:00

Decisão

•06/09/2022, 18:02

Documento de Comprovação

•05/04/2022, 17:28

Documento de Comprovação

•05/04/2022, 17:28

Documento de Comprovação

•05/04/2022, 17:28

Despacho

•25/01/2022, 14:16