Cumprimento de sentença 5005088-22.2019.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCancelamento / Duplicidade de CPFIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 17ª Câmara Cível

Partes do Processo

ALCIDES PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GIFFONI RODRIGUES

OAB/MG 157320·CPF·Representa: Autor

IANI PEREIRA PIO

OAB/MG 161580·CPF·Representa: Autor

MARCIO DE OLIVEIRA JACOB

OAB/MG 124373·CPF·Representa: Réu

GABRIELA JAPIASSU VIANA

OAB/SP 311565·CPF·Representa: Réu

EMANUEL FONSECA LIMA

OAB/SP 277777·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:55

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de certidão da contadoria

23/10/2024, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 00:26

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

10/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 09:14

Outras Decisões

06/08/2024, 09:14

Todas as movimentações(138)

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:55

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Documentos

Intimação

•06/08/2024, 12:53

Sentença

•06/08/2024, 09:14

23/10/2024, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 00:26

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

10/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 09:14

Outras Decisões

06/08/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 09:14

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 23:59

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 13:02

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 17:57

Expedição de RPV.

10/05/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 17:03

Outras Decisões

02/05/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:51

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:30

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 21:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 12:44

Outras Decisões

14/11/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 03:05

Recebidos os autos

14/11/2023, 03:05

Recebidos os autos

14/11/2023, 03:05

Conclusos para despacho

14/11/2023, 03:05

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 03:05

Recebidos os autos

14/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Apelante(s) - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO; Apelado(a)(s) - ALCIDES PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EMANUEL FONSECA LIMA, GABRIELA JAPIASSÚ VIANA, IANI PEREIRA PIO, RODRIGO GIFFONI RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO; Apelado(a)(s) - ALCIDES PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Autos distribuídos e conclusos ao Des. Amauri Pinto Ferreira em 22/05/2023 Adv - EMANUEL FONSECA LIMA, GABRIELA JAPIASSÚ VIANA, IANI PEREIRA PIO, RODRIGO GIFFONI RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/02/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:54

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:46

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 22:11

Juntada de Petição de apelação

14/12/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:47

Outras Decisões

12/12/2022, 14:47

Conclusos para decisão

07/12/2022, 15:04

Conclusos para despacho

05/12/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2022, 21:01

Juntada de certidão decurso de prazo

01/12/2022, 21:00

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

01/12/2022, 18:51

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2022, 23:45

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2022, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:59

Conclusos para despacho

24/08/2022, 21:36

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 17:10

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/08/2022, 17:09

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/07/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 13:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:30

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 23:09

Juntada de certidão decurso de prazo

07/03/2022, 23:08

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 04:01

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2022, 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2022, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 16:30

Julgado procedente o pedido

01/02/2022, 16:26

Conclusos para despacho

03/08/2021, 23:13

Juntada de certidão decurso de prazo

03/08/2021, 23:13

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:31

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:05

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2021, 23:01

Juntada de Petição de laudo pericial

15/06/2021, 22:22

Juntada de Petição de petição

10/04/2021, 09:34

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2021 23:59:59.

08/02/2021, 12:59

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2021 23:59:59.

07/02/2021, 03:53

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 17:33

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2021, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2021, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2020, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 22:16

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 21:38

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 19:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 09:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/11/2020, 16:24

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 22:11

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 04:00

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2020, 20:17

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2020, 15:42

Juntada de Petição de impugnação

16/07/2020, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2020, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 17:00

Conclusos para despacho

03/05/2020, 23:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2020, 14:43

Audiência Conciliação/CEJUSC cancelada 01/04/2020 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

26/03/2020, 14:34

Juntada de Petição de contestação

20/03/2020, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2020, 14:35

Expedição de carta via correio.

12/02/2020, 14:35

Audiência conciliação/cejus designada 01/04/2020 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

12/02/2020, 14:26

Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2020, 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALCIDES PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 905.480.866-72 (AUTOR).

11/02/2020, 13:56

Conclusos para decisão

07/01/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 16:22

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 16:25

Intimação

•02/05/2024, 17:03

Decisão

•02/05/2024, 16:51

Decisão

•14/11/2023, 10:01

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Intimação

•12/12/2022, 16:04

Decisão

•12/12/2022, 14:47

Despacho

•02/09/2022, 15:59

Intimação

•23/08/2022, 17:10

Todos os documentos(27)

Intimação

•06/08/2024, 12:53

Sentença

•06/08/2024, 09:14

Intimação

•02/05/2024, 17:03

Decisão

•02/05/2024, 16:51

Decisão

•14/11/2023, 10:01

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/11/2023, 03:05

Intimação

•12/12/2022, 16:04

Decisão

•12/12/2022, 14:47

Despacho

•02/09/2022, 15:59

Intimação

•23/08/2022, 17:10

Intimação

•05/07/2022, 16:50

Sentença

•05/07/2022, 13:18

Intimação

•01/02/2022, 16:30

Sentença

•01/02/2022, 16:26

Sentença

•01/02/2022, 16:26

Decisão

•25/11/2020, 16:24

Documento de Comprovação

•19/10/2020, 22:11

Despacho

•30/06/2020, 17:00

Decisão

•11/02/2020, 13:56

Documento de Comprovação

•19/12/2019, 16:25

Documento de Comprovação

•19/12/2019, 16:25

Documento de Comprovação

•19/12/2019, 16:25