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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 46.258,12

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Partes do Processo

VALERIA GOMES BARBOSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(44)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Arquivado Definitivamente

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(38)