Recurso Especial 5002580-50.2019.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADAIR CRISTINA PEREIRA RODRIGUES

Autor

CELIO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

GELVANI RAMALHO DE CASTRO

Autor

ADAIR CRISTINA PEREIRA RODRIGUES

Terceiro

CELIO PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ADAIR CRISTINA PEREIRA RODRIGUES

Autor

CELIO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

GELVANI RAMALHO DE CASTRO

Autor

ADAIR CRISTINA PEREIRA RODRIGUES

Terceiro

CELIO PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GELVANI RAMALHO DE CASTRO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/11/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

17/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/11/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/11/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

17/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 15:50

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/11/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2025, 00:00

Expedição de

23/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

18/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/08/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/08/2025, 00:00