—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Canápolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE CENTRALINA

CNPJ

Reu

—

Juntada de Decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRALINA em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Deferido o pedido de Ministério Público - MPMG (EXEQUENTE)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de MAXWELL LADIR VIEIRA em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(33)