Agravo em Recurso Especial 5079083-41.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PAULO ROBERTO FRADE LAENDER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/10/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 20/10/2023

20/10/2023, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2023

26/09/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/09/2023, 19:15

Não conhecido o recurso de PAULO ROBERTO FRADE LAENDER

23/09/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2023

23/09/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/09/2023, 11:13

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/09/2023, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/08/2023, 11:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/09/2023, 06:10

-

•21/08/2023, 11:30

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•21/08/2023, 11:30

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•21/08/2023, 11:30

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•21/08/2023, 11:30

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•21/08/2023, 11:29

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•21/08/2023, 11:29