Apelação / Remessa Necessária 5002157-62.2022.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM DIVINOPOLIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·Representa: Autor

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520·Representa: Autor

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM DIVINOPOLIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM DIVINOPOLIS

Terceiro

MILLENIUM AGRONEGOCIOS LTDA

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE DIVINOPOLIS

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE DIVINOPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·Representa: Autor

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520·Representa: Autor

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

Representa: Réu

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/02/2026, 00:00

Transitado em Julgado

27/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/11/2025

07/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/11/2025

07/11/2025, 00:00

Publicação 11/11/2025

07/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

28/10/2025, 00:00

Publicação 01/10/2025

10/09/2025, 16:01

Designado para julgamento virtual 28/10/2025

10/09/2025, 16:00

Autos devolvidos

10/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

09/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(22)

Comunicação eletrônica enviada:

02/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/02/2026, 00:00

Transitado em Julgado

27/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/11/2025

07/11/2025, 00:00

Documentos

Petição

•09/11/2025, 11:10

Acórdão

•05/11/2025, 11:07

Comunicado o acórdão em:

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/11/2025

07/11/2025, 00:00

Publicação 11/11/2025

07/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

28/10/2025, 00:00

Publicação 01/10/2025

10/09/2025, 16:01

Designado para julgamento virtual 28/10/2025

10/09/2025, 16:00

Autos devolvidos

10/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

09/04/2025, 00:00

Despacho proferido

09/04/2025, 00:00

Expedição de

09/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/04/2025

09/04/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

28/03/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/03/2025, 00:00

Liberado para distribuição

28/03/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 28/03/2025

28/03/2025, 00:00

Despacho

•09/04/2025, 10:22

Outros Documentos

•13/02/2025, 21:21

Outros Documentos

•13/02/2025, 21:21

Outros Documentos

•12/02/2025, 09:25

Outros Documentos

•31/07/2024, 02:01

Outros Documentos

•31/07/2024, 02:01

Outros Documentos

•18/11/2022, 18:04

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•18/11/2022, 17:58

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•23/06/2022, 17:51