Recurso Especial 5002157-62.2022.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO

OAB/MG 78450·Representa: Autor

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MILLENIUM AGRONEGOCIOS LTDA

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM DIVINOPOLIS

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM DIVINOPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO

OAB/MG 78450·Representa: Autor

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

Representa: Réu

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado

17/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/05/2024, 07:50

Decisão interlocutória:

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

17/04/2024, 01:56

Recebidos os autos

18/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado

17/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/05/2024, 07:50

Documentos

Procuração

•04/06/2024, 18:14

Decisão

•23/05/2024, 16:42

Decisão interlocutória:

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

17/04/2024, 01:56

Recebidos os autos

18/03/2024, 00:00

Expedição de

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/03/2024, 00:00