Execução Fiscal 0024440-42.2012.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraopeba

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VIANA & MATOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES

OAB/MG 78203·CPF·Representa: Autor

KILDARE ALEX DE CASTRO

OAB/MG 135243·CPF·Representa: Réu

JULIANA SANTOS MOURA

OAB/MG 151944·CPF·Representa: Réu

TAIS CAROLINE FERNANDES RODRIGUES

OAB/MG 151946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/01/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 10:48

Outras Decisões

19/01/2026, 10:48

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2025, 15:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 17:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/11/2024, 19:05

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 19:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2024, 19:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/08/2024, 20:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0014301-80.2002.8.13.0474

22/08/2024, 18:21

Todas as movimentações(35)

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/01/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 10:48

Outras Decisões

19/01/2026, 10:48

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:39

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 10:48

Despacho

•22/08/2024, 18:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2025, 15:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 17:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/11/2024, 19:05

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 19:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2024, 19:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/08/2024, 20:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0014301-80.2002.8.13.0474

22/08/2024, 18:21

Decorrido prazo de fazenda nacional em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de fazenda nacional em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:33

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/02/2024, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 11:55

Decorrido prazo de fazenda nacional em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2023, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 15:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 12:03

Juntada de Sentença

19/06/2023, 12:02

Apensado ao processo 0014301-80.2002.8.13.0474

29/05/2023, 09:42

Apensado ao processo 0013949-25.2002.8.13.0474

29/05/2023, 09:41

Apensado ao processo 0010580-23.2002.8.13.0474

29/05/2023, 09:40

Distribuído por dependência

29/05/2023, 09:19

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

29/05/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL; EXECUTADO: TRANSPORTES VIANA & MATOS LTDA - ME Publicado despacho FL.58. Proferi sentença conjunta nos autos 0018963-87.2002.8.13.0474,na forma art.55,prágrafos 1° e 3°,CPC,determinando a extinção das execuções fiscais envolvendo as partes,pela prescrição intercorrente. Posto isto,junte-se cópia daquela sentença ao presente feito,apensando-se esta ação àqueles autos,intimando-se as partes para ciência. No mais,aguarde-se o trânsito em julgado,naqueles autos. Após,não havendo modificação daquela sentença,arquivem-se. Adv - CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES, KILDARE ALEX DE CASTRO, JULIANA SANTOS MOURA, TAIS CAROLINE FERNANDES RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00