Cumprimento de sentença 0063613-76.2010.8.13.0625 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2010

Valor da Causa

R$ 5.515,50

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

JULIANO BASSI CORREA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RITAPOLIS

CNPJ

Reu

DPMG DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JULIANO BASSI CORREA

OAB/MG 88482·CPF·Representa: Autor

SIMONI DAS MERCES RESENDE

OAB/MG 144435·CPF·Representa: Réu

MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR

OAB/MG 135346·CPF·Representa: Réu

MARIA IZABEL DE PAIVA NOVAIS

OAB/MG 166873·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 17:51

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão de Baixa.

27/04/2026, 17:50

Juntada de certidão decurso de prazo

27/04/2026, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

05/02/2026, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 09:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2026, 17:32

Todas as movimentações(171)

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 17:51

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão de Baixa.

27/04/2026, 17:50

Juntada de certidão decurso de prazo

27/04/2026, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 17:32

Sentença

•13/01/2026, 13:02

08/04/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

05/02/2026, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 09:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2026, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 13:02

Determinado o arquivamento definitivo

13/01/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:02

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 19:32

Juntada de Alvará

19/12/2025, 19:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/12/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:27

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 23:13

Conclusos para decisão

17/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 18:20

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2025, 10:40

Juntada de RPV

26/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 17:13

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE RITAPOLIS - CNPJ: 18.557.553/0001-05 (REQUERIDO(A))

02/06/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2025, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:55

Recebida a emenda à inicial

17/01/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:35

Conclusos para decisão

14/01/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:33

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2025, 15:29

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2025, 15:27

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2025, 15:26

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161)

14/01/2025, 15:26

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2025, 15:24

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2025, 15:24

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 08:29

Determinada a emenda à inicial

10/01/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 16:48

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:27

Classe Processual alterada de [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:22

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE RITAPOLIS - CNPJ: 18.557.553/0001-05 (RÉU/RÉ)

10/10/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 15:37

Conclusos para decisão

08/08/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:35

Decorrido prazo de SIMONI DAS MERCES RESENDE em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:56

Decorrido prazo de MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:56

Decorrido prazo de SIMONI DAS MERCES RESENDE em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

10/05/2024, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:33

Outras Decisões

08/04/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 18:04

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 02:44

Recebidos os autos

06/04/2024, 02:44

Recebidos os autos

06/04/2024, 02:44

Conclusos para despacho

06/04/2024, 02:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/11/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2023, 19:13

Recebidos os autos

06/11/2023, 13:29

Juntada de Decisão

06/11/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE RITAPOLIS; TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS, repdo(a) p/curador(a) especial,; Relator - Des(a). Moacyr Lobato Autos distribuídos e conclusos ao Des. Moacyr Lobato em 22/05/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JULIANA CIOGLIA DIAS HIPOLITO - (DP), JULIANO BASSI CORREA, LUANA KATRINA DO SANTOS COSTA, MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR, SIMONI DAS MERCES RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/05/2023, 12:49

Juntada de certidão decurso de prazo

02/05/2023, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2022, 16:37

Juntada de Petição de apelação

25/11/2022, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2022, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2022, 08:39

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:51

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2022, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2022, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 12:58

Embargos de Declaração Acolhidos

14/10/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 12:14

Juntada de certidão decurso de prazo

07/10/2022, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 05:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2022, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 14:01

Julgado procedente o pedido

23/08/2022, 14:01

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 14:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/08/2022 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

09/08/2022, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:36

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 17:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2022 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

11/05/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:14

Conclusos para despacho

29/04/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2021, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/12/2021, 11:47

Conclusos para despacho

16/11/2021, 13:40

Juntada de certidão decurso de prazo

16/11/2021, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 12:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 17:16

Conclusos para despacho

02/07/2021, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/12/2020, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RITAPOLIS em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 10:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2020, 18:45

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

29/10/2020, 18:41

Intimação

•03/06/2025, 17:12

Decisão

•02/06/2025, 16:51

Intimação

•17/01/2025, 15:55

Decisão

•17/01/2025, 14:35

Decisão

•10/01/2025, 16:48

Decisão

•10/10/2024, 15:37

Petição

•09/04/2024, 10:33

Decisão

•08/04/2024, 18:04

Documentos 2ª instância

•06/04/2024, 02:44

Juntada

•06/11/2023, 13:29

Intimação

•16/11/2022, 15:34

Decisão

•12/11/2022, 08:39

Decisão

•14/10/2022, 17:32

Todos os documentos(43)

Intimação

•13/01/2026, 17:32

Sentença

•13/01/2026, 13:02

Intimação

•03/06/2025, 17:12

Decisão

•02/06/2025, 16:51

Intimação

•17/01/2025, 15:55

Decisão

•17/01/2025, 14:35

Decisão

•10/01/2025, 16:48

Decisão

•10/10/2024, 15:37

Petição

•09/04/2024, 10:33

Decisão

•08/04/2024, 18:04

Documentos 2ª instância

•06/04/2024, 02:44

Juntada

•06/11/2023, 13:29

Intimação

•16/11/2022, 15:34

Decisão

•12/11/2022, 08:39

Decisão

•14/10/2022, 17:32

Sentença

•23/08/2022, 14:01

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•09/08/2022, 14:20

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•09/08/2022, 14:20

Despacho

•03/05/2022, 14:14

Despacho

•20/12/2021, 11:47

Despacho

•08/07/2021, 17:16

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

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Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41

Despacho

•29/10/2020, 18:41