—

Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2012

Valor da Causa

R$ 473.214,54

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JOSE FIGUEIREDO DIAS

CPF

Reu

—

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)