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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PEDRO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/02/2024, 16:33

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

22/02/2024, 18:26

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em parecer) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Expedição de Acórdão.

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de MPMG-0024.21.019.200-1- contrarrazões - absolvição 33, 4 máx (ato infracional).

legal