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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 470420/2026

Protocolizada Petição 470420/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2026

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Não conhecido o recurso de ELCIONE PEREIRA DA SILVA,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 347787/2026 - AgRg no AREsp 3113509

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 347787/2026

Protocolizada Petição 347787/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 330350/2026

Protocolizada Petição 330350/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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