Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000737-43.2022.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 135.673,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

TRANSPORTE IRMAOS GUSMAO LTDA

CNPJ

Autor

EDERSON JOSE SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE SCHAPER

OAB/MG 101885·CPF·Representa: Autor

BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE

OAB/MG 96380·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

TRANSPORTE IRMAOS GUSMAO LTDA

CNPJ

Autor

EDERSON JOSE SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

IEF

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 15:05

Expedição de Certidão de Baixa.

05/09/2024, 15:04

Decorrido prazo de TRANSPORTE IRMAOS GUSMAO LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de TRANSPORTE IRMAOS GUSMAO LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 17:36

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/05/2024, 18:19

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 15:05

Expedição de Certidão de Baixa.

05/09/2024, 15:04

Decorrido prazo de TRANSPORTE IRMAOS GUSMAO LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de TRANSPORTE IRMAOS GUSMAO LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•01/04/2024, 14:44

Petição

•15/02/2024, 18:51

15/07/2024, 17:36

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/05/2024, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/05/2024, 22:12

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 14:20

Outras Decisões

01/04/2024, 14:44

Conclusos para despacho

22/02/2024, 10:36

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/02/2024, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 16:24

Recebidos os autos

25/01/2024, 02:03

Recebidos os autos

25/01/2024, 02:03

Conclusos para despacho

25/01/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF; Apelado(a)(s) - TRANSPORTE IRMAOS GUSMAO LTDA, e outro(a)(s),; EDERSON JOSE SILVA; Relator - Des(a). Leite Praça Autos distribuídos e conclusos ao Des. Leite Praça em 22/05/2023 Adv - BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE, GABRIELA SILVA PIRES E OLIVEIRA, HENRIQUE SCHAPER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/02/2023, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2023, 19:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:24

Juntada de Petição de apelação

06/12/2022, 17:38

Decorrido prazo de TRANSPORTE IRMAOS GUSMAO LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:05

Decorrido prazo de EDERSON JOSE SILVA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 10:22

Julgado procedente o pedido

11/10/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:31

Conclusos para despacho

13/05/2022, 17:41

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

09/05/2022, 23:25

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 18:37

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2022, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2022, 11:12

Juntada de Petição de impugnação

20/04/2022, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 11:02

Juntada de Petição de Contestação - IEF- Infração Ambiental-TRANSPORTE IRMAOS GUSMAO.pdf

04/04/2022, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:19

Não Concedida a Medida Liminar

15/03/2022, 11:37

Conclusos para decisão

03/03/2022, 15:06

Expedição de Certidão de Triagem.

03/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 20:20

Despacho

•26/01/2024, 16:24

Documentos 2ª instância

•25/01/2024, 02:03

Intimação

•13/10/2022, 10:22

Intimação

•13/10/2022, 10:22

Intimação

•13/10/2022, 10:22

Intimação

•13/10/2022, 10:22

Sentença

•11/10/2022, 09:16

Decisão

•15/03/2022, 11:37