Recurso Especial 0152955-78.2013.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

CNPJ

Autor

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 751588/2024

30/08/2024, 17:11

Protocolizada Petição 751588/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/08/2024

30/08/2024, 16:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2024

30/08/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2024, 18:57

Conhecido o recurso de FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN e não-provido

29/08/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2024

29/08/2024, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

01/07/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 556643/2024

01/07/2024, 15:51

Protocolizada Petição 556643/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/07/2024

01/07/2024, 15:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024

03/05/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/05/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

02/05/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2024

02/05/2024, 17:20

Todas as movimentações(29)

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 751588/2024

30/08/2024, 17:11

Protocolizada Petição 751588/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/08/2024

30/08/2024, 16:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2024

30/08/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/08/2024, 17:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/05/2024, 17:20

29/08/2024, 18:57

Conhecido o recurso de FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN e não-provido

29/08/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2024

29/08/2024, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

01/07/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 556643/2024

01/07/2024, 15:51

Protocolizada Petição 556643/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/07/2024

01/07/2024, 15:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024

03/05/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/05/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

02/05/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2024

02/05/2024, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

30/04/2024, 14:00

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2567299)

30/04/2024, 13:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2024

30/04/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/04/2024, 19:02

Conheço do agravo de FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN para determinar sua autuação como Recurso Especial

26/04/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2024

26/04/2024, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

23/04/2024, 15:31

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

23/04/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/04/2024, 14:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

23/04/2024, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/02/2024, 17:47

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/02/2024, 17:30

Classe Processual alterada para AREsp (Classe anterior: REsp 2123309)

20/02/2024, 10:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/02/2024, 12:06

DECISÃO TERMINATIVA

•26/04/2024, 19:00

-

•16/02/2024, 12:04

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•16/02/2024, 12:04

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•16/02/2024, 12:04

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•16/02/2024, 12:04

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•16/02/2024, 12:04

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•16/02/2024, 12:04

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•16/02/2024, 12:04