Recurso Especial 0163850-56.2002.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

CNPJ

Autor

LAURA BEATRIZ BATISTA DA SILVA ARAUJO

Terceiro

BERNARDO BATISTA DE ASSUMPCAO

Terceiro

LUIZA BATISTA DE ASSUMPCAO SANTANA

Terceiro

BEATRIZ BATISTA DE ASSUMPCAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA MONTEIRO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG 158518·Representa: Autor

FABIANA CHAVES JARDIM

OAB/MG 163765·Representa: Autor

LIVIA FILGUEIRAS BITTENCOURT

OAB/MG 161495·Representa: Autor

NARA GLINDA DE ARAUJO FERRAZ

Representa: Réu

PEDRO ARAUJO

OAB/MG 57855·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

CNPJ

Autor

LAURA BEATRIZ BATISTA DA SILVA ARAUJO

Terceiro

BERNARDO BATISTA DE ASSUMPCAO

Terceiro

LUIZA BATISTA DE ASSUMPCAO SANTANA

Terceiro

BEATRIZ BATISTA DE ASSUMPCAO

Terceiro

MARIA JOSE SANTANA

Terceiro

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Terceiro

COHAB COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COHAB MG CIA HABITACAO MINAS GERAIS

Terceiro

MANOEL PEREIRA SANTANA

Terceiro

NELTONIO ASSUMPCAO DE ARAUJO

Terceiro

WILSON MAGALHAES DE BRITO

Terceiro

MUNICIPIO UNAI

Terceiro

UNAI

Terceiro

MANOEL PEREIRA SANTANA

CPF

Reu

NELTONIO ASSUMPCAO DE ARAUJO

CPF

Reu

WILSON MAGALHAES DE BRITO

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE UNAÍ

CNPJ

Reu

LAURA BEATRIZ BATISTA DA SILVA ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BERNARDO BATISTA DE ASSUMPCAO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZA BATISTA DE ASSUMPCAO SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

BEATRIZ BATISTA DE ASSUMPCAO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA JOSE SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

CAMILA MONTEIRO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG 158518·Representa: Autor

FABIANA CHAVES JARDIM

OAB/MG 163765·Representa: Autor

LIVIA FILGUEIRAS BITTENCOURT

OAB/MG 161495·Representa: Autor

NARA GLINDA DE ARAUJO FERRAZ

Representa: Réu

PEDRO ARAUJO

OAB/MG 57855·Representa: Réu

MARIA JOSE SANTANA

Representa: Réu

ROSAN DE SOUSA AMARAL

OAB/MG 45819·Representa: Réu

GABRIEL MONTEIRO CAXITO

OAB/MG 150426·Representa: Réu

RENATO MATOSO DE CARVALHO

OAB/MG 104198·Representa: Réu

SANDRA REGINA DE ANDRADE

Representa: Réu

ROSANA RONDON ROSSI

Representa: Réu

LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO

Representa: Réu

NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO

Representa: Réu

ANTONIO LUCAS DA SILVA

OAB/MG 100774·Representa: Réu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

21/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 14:56

Decisão interlocutória:

16/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/05/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

21/04/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

21/04/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Baixa definitiva processo eletrônico

21/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 14:56

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•15/06/2023, 16:35

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/05/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

21/04/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

21/04/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Publicação

20/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:00

Expedição de

16/03/2023, 00:00

Expedição de

16/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/03/2023, 00:00