Embargos de Declaração Cível 5000522-73.2020.8.13.0657 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO JUNIOR DOS SANTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE DORES DO TURVO

Terceiro

MUNICIPIO DE DORES DO TURVO

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

28/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2025

04/07/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

04/07/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

04/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

03/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

09/05/2025, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2025, 00:00

Despacho proferido

09/04/2025, 00:00

Expedição de

09/04/2025, 00:00

Expedição de

09/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(51)

Transitado em Julgado

28/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2025

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 12:57

Despacho

•08/04/2025, 16:09

04/07/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

04/07/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

04/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

03/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

09/05/2025, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2025, 00:00

Despacho proferido

09/04/2025, 00:00

Expedição de

09/04/2025, 00:00

Expedição de

09/04/2025, 00:00

Autos devolvidos

08/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/04/2025

08/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2025, 00:00

Decorrido o prazo

03/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/01/2025, 00:00

Expedição de

04/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/12/2024

03/12/2024, 00:00

Despacho proferido

03/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

02/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/11/2024, 00:00

Juntada de documento

19/11/2024, 00:00

Autos conclusos para:

19/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/12/2022

01/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

24/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/10/2022, 14:42

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/11/2022

28/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

27/10/2022, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/10/2022

29/09/2022, 00:00

Expedição de

29/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/09/2022, 00:00

Despacho

•02/12/2024, 15:35

Petição

•24/01/2023, 11:05

Acórdão

•01/12/2022, 12:43

Despacho

•29/09/2022, 14:19