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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 590.478,17

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Autor

INSITITUTO MINEIRO DE OLHOS

Terceiro

IMOL

Terceiro

IMOL INSTITUTO MINEIRO DE OLHOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Apelante(s) - IMOL INSTITUTO MINEIRO DE OLHOS LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERGARIA COSTA, em 23/05/2023. Adv - ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA, RENATA MARTINS GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/01/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 13:47

Conclusos para despacho

03/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2022, 16:14

Distribuído por dependência

13/06/2022, 12:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/06/2022, 12:55

Documentos

Despacho

•13/01/2023, 13:47