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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 938585/2025

Protocolizada Petição 938585/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2025

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para negar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 802588/2025

Protocolizada Petição 802588/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

Todas as movimentações(28)