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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(15)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

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Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/08/2023

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/08/2023

Resultado do julgamento:

Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/08/2023

Julgamento previsto para:

Todas as movimentações(69)