Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061999-24.2017.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

ELZA SILVA DA CRUZ FILHA

CPF

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG, SR. MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO

Terceiro

PREVCEL

Terceiro

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão de Baixa.

29/05/2025, 15:24

Determinado o arquivamento definitivo

29/05/2025, 13:48

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:38

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:36

Juntada de certidão decurso de prazo

20/05/2025, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:41

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 13:44

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão de Baixa.

29/05/2025, 15:24

Determinado o arquivamento definitivo

29/05/2025, 13:48

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:14

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 13:48

Despacho

•21/05/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:38

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:36

Juntada de certidão decurso de prazo

20/05/2025, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:41

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 13:44

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:40

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 15:04

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2025, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 01:06

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2025, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:46

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:51

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 11:08

Expedição de carta via correio.

03/02/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:53

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:28

Juntada de certidão decurso de prazo

30/01/2025, 12:28

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2025, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 10:44

Outras Decisões

19/12/2024, 13:57

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:22

Juntada de certidão decurso de prazo

17/12/2024, 10:22

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2024, 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2024, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:54

Conclusos para despacho

03/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 05:07

Expedição de carta via correio.

01/10/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 16:41

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:25

Juntada de certidão decurso de prazo

30/09/2024, 12:24

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:43

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2024, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2024, 20:18

Conclusos para despacho

12/07/2024, 07:09

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 15:55

Conclusos para despacho

09/07/2024, 07:49

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:23

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

24/06/2024, 07:49

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:00

Recebidos os autos

19/06/2024, 11:03

Conclusos para despacho

19/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

19/06/2024, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

08/02/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:03

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2024, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 17:05

Desentranhado o documento

06/02/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:08

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

03/02/2024, 02:11

Recebidos os autos

03/02/2024, 02:11

Recebidos os autos

03/02/2024, 02:11

Conclusos para despacho

03/02/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ELZA SILVA DA CRUZ FILHA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO; Interessado - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Autos distribuídos e conclusos ao Des. Júlio Cezar Guttierrez em 23/05/2023 Adv - EDNALVO MARCONI DA CRUZ SEVERINO, MARLON NASCIMENTO VALADARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/03/2023, 07:25

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 21:15

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2023, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:23

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 18:21

Juntada de Petição de apelação

23/01/2023, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2022, 09:37

Julgado procedente em parte do pedido

14/12/2022, 22:42

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2022, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2022, 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2022, 16:25

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2021, 14:56

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 12:42

Classe retificada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2021, 12:38

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/10/2021, 12:32

Outras Decisões

27/09/2021, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/09/2021, 17:34

Conclusos para despacho

21/09/2021, 17:34

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/09/2021, 17:32

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/08/2021, 17:07

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2021, 16:46

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/08/2021, 17:51

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/08/2021, 17:51

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2021, 17:32

Transitado em Julgado em 07/08/2021

16/08/2021, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 17:52

Declarada incompetência

09/07/2021, 17:34

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:50

Juntada de certidão decurso de prazo

02/07/2021, 13:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2021, 16:25

Decorrido prazo de ELZA SILVA DA CRUZ FILHA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 07:38

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2021, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 17:09

Conclusos para despacho

17/05/2021, 16:51

Audiência Conciliação cancelada para 15/07/2021 15:20 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

17/05/2021, 16:49

Juntada de Certidão

17/05/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2021, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2021, 18:30

Juntada de Petição de despacho - jesp

16/05/2021, 18:28

Juntada de Petição de impugnação

16/05/2021, 18:27

Juntada de Petição de decisão - jesp

16/05/2021, 18:26

Juntada de Petição de contestação

16/05/2021, 18:25

Juntada de Petição de despacho - jesp

16/05/2021, 18:23

Juntada de Petição de ata de audiência

16/05/2021, 18:21

Juntada de Petição de procuração

16/05/2021, 18:17

Juntada de Petição de contestação

16/05/2021, 18:14

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2021, 18:07

Juntada de Petição de despacho - jesp

16/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2021, 17:56

Juntada de Petição de despacho - jesp

16/05/2021, 17:55

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2021, 17:54

Juntada de Petição de procuração

16/05/2021, 17:52

Juntada de Petição de certidão - jesp

16/05/2021, 17:51

Juntada de Petição de mandado de citação - jesp

16/05/2021, 17:50

Juntada de Petição de despacho - jesp

16/05/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

16/05/2021, 17:48

Juntada de Petição de despacho - jesp

16/05/2021, 17:46

Juntada de Petição de certidão

16/05/2021, 17:46

Juntada de Petição de certidão

16/05/2021, 17:44

Juntada de Petição de certidão

16/05/2021, 17:43

Juntada de Petição de despacho

16/05/2021, 17:40

Juntada de Petição de certidão - jesp

16/05/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição inicial

16/05/2021, 17:37

Audiência Conciliação designada para 15/07/2021 15:20 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

12/05/2021, 13:36

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

12/05/2021, 13:36

Distribuído por dependência

12/05/2021, 13:36

Despacho

•29/04/2025, 16:41

Despacho

•26/03/2025, 15:04

Despacho

•04/02/2025, 13:51

Despacho

•31/01/2025, 14:53

Intimação

•07/01/2025, 10:44

Decisão

•19/12/2024, 13:57

Despacho

•08/10/2024, 14:54

Despacho

•30/09/2024, 16:41

Certidão

•09/09/2024, 17:33

Despacho

•14/07/2024, 20:18

Despacho

•09/07/2024, 15:55

Despacho

•19/06/2024, 15:00

Acórdão

•21/03/2024, 20:06

Todos os documentos(39)

Decisão

•29/05/2025, 13:48

Despacho

•21/05/2025, 13:38

Despacho

•29/04/2025, 16:41

Despacho

•26/03/2025, 15:04

Despacho

•04/02/2025, 13:51

Despacho

•31/01/2025, 14:53

Intimação

•07/01/2025, 10:44

Decisão

•19/12/2024, 13:57

Despacho

•08/10/2024, 14:54

Despacho

•30/09/2024, 16:41

Certidão

•09/09/2024, 17:33

Despacho

•14/07/2024, 20:18

Despacho

•09/07/2024, 15:55

Despacho

•19/06/2024, 15:00

Acórdão

•21/03/2024, 20:06

Despacho

•07/02/2024, 17:03

Despacho

•05/02/2024, 17:08

Documentos 2ª instância

•03/02/2024, 02:11

Despacho

•13/03/2023, 21:15

Intimação

•15/12/2022, 09:37

Sentença

•14/12/2022, 22:42

Intimação

•12/04/2022, 11:37

Intimação

•12/04/2022, 11:37

Decisão

•08/04/2022, 16:25

Intimação

•04/10/2021, 12:42

Decisão

•27/09/2021, 14:52

Intimação

•13/07/2021, 17:52

Intimação

•13/07/2021, 17:52

Intimação

•13/07/2021, 17:52

Sentença - Jesp

•09/07/2021, 17:34

Despacho - Jesp

•17/05/2021, 17:09

Documento de Comprovação

•17/05/2021, 09:24

Documento de Comprovação

•16/05/2021, 18:43

Decisão - Jesp

•16/05/2021, 18:26

Ata de Audiência

•16/05/2021, 18:21

Ata de Audiência

•16/05/2021, 18:21

DECISÃO

•16/05/2021, 17:43

DESPACHO

•16/05/2021, 17:40

DESPACHO

•16/05/2021, 17:40