Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001094-20.2021.8.13.0778 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.769,24

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Arinos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da comarca de Arinos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Arinos

Partes do Processo

CARMENZINA ANTONIO DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARINOS

Reu

MUNICIPIO DE ARINOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCYELLE LEITE DA SILVA

OAB/MG 206460·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE JESUS GOMES RUELA

OAB/MG 188898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 08:05

Juntada de certidão de baixa

18/07/2024, 08:05

Arquivamento

17/07/2024, 09:59

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2024, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARINOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARINOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:49

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 08:05

Juntada de certidão de baixa

18/07/2024, 08:05

Arquivamento

17/07/2024, 09:59

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:02

Documentos

Decisão

•17/07/2024, 09:59

Despacho

•01/04/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2024, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARINOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARINOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:25

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2024, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 10:40

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/03/2024, 10:37

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

14/03/2024, 12:05

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 02:23

Recebidos os autos

01/11/2023, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 18:28

Conclusos para despacho

27/09/2023, 02:50

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 02:50

Recebidos os autos

27/09/2023, 02:50

Recebidos os autos

27/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE ARINOS; Apelado(a)(s) - CARMENZINA ANTONIO DE SOUZA; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias Autos distribuídos e conclusos ao Des. YEDA ATHIAS em 23/05/2023 Adv - AURELIO PASSOS SILVA, FERNANDO DE JESUS GOMES RUELA, FRANCYELLE LEITE DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2023, 22:35

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2023, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/03/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 19:01

Juntada de Petição de apelação

03/02/2023, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/12/2022, 12:31

Expedição de Alvará.

23/12/2022, 14:41

Outras Decisões

23/12/2022, 13:48

Conclusos para decisão

23/12/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2022, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 13:40

Conclusos para despacho

12/12/2022, 07:42

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/11/2022, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARINOS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2022, 11:18

Extinto o processo por desistência

04/11/2022, 10:02

Julgado procedente o pedido

04/11/2022, 10:02

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/10/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 15:54

Juntada de Ofício

19/09/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 10:08

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 02:52

Recebidos os autos

15/09/2022, 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARINOS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 11:26

Conclusos para despacho

15/08/2022, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 20:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2022, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/07/2022, 12:38

Juntada de Acórdão

20/07/2022, 15:25

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 12:13

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 23:33

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/04/2022, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 18:58

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 08:23

Decorrido prazo de CARMENZINA ANTONIO DE SOUZA em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 02:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 18:01

Juntada de Petição de contestação

09/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de contestação

09/03/2022, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARINOS em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 02:23

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

15/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 21:40

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 20:47

Outras Decisões

24/01/2022, 11:22

Conclusos para despacho

20/01/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

14/01/2022, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2022, 15:52

Juntada de Petição de R-CONTESTAÇÃO - MEDICAMENTO.pdf

05/01/2022, 23:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 08:31

Não Concedida a Medida Liminar

02/12/2021, 09:50

Conclusos para decisão

12/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:41

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 20:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 09:16

Conclusos para decisão

08/09/2021, 15:25

Expedição de Certidão de Triagem.

08/09/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:25

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 19:40

Sentença

•14/03/2024, 12:05

Documentos 2ª instância

•01/11/2023, 02:23

Despacho

•19/10/2023, 18:28

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:50

Decisão

•23/12/2022, 13:48

Despacho

•14/12/2022, 13:40

Sentença

•04/11/2022, 10:02

Documentos 2ª instância

•15/09/2022, 02:52

Documentos 2ª instância

•15/09/2022, 02:52

Documentos 2ª instância

•15/09/2022, 02:52

Decisão

•26/08/2022, 11:04

Despacho

•21/07/2022, 12:38

Juntada

•20/07/2022, 15:25

Todos os documentos(20)

Decisão

•17/07/2024, 09:59

Despacho

•01/04/2024, 14:25

Sentença

•14/03/2024, 12:05

Documentos 2ª instância

•01/11/2023, 02:23

Despacho

•19/10/2023, 18:28

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:50

Decisão

•23/12/2022, 13:48

Despacho

•14/12/2022, 13:40

Sentença

•04/11/2022, 10:02

Documentos 2ª instância

•15/09/2022, 02:52

Documentos 2ª instância

•15/09/2022, 02:52

Documentos 2ª instância

•15/09/2022, 02:52

Decisão

•26/08/2022, 11:04

Despacho

•21/07/2022, 12:38

Juntada

•20/07/2022, 15:25

Acórdão

•20/07/2022, 15:25

Decisão

•24/01/2022, 11:22

Decisão

•02/12/2021, 09:50

Decisão

•06/10/2021, 12:42

Despacho

•24/09/2021, 09:16