Recurso Especial 1165325-70.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

MAURICIO TOLEDO JACOB

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE MANTENA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/11/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 08/11/2024

08/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 807900/2024

15/09/2024, 12:31

Protocolizada Petição 807900/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2024

15/09/2024, 12:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2024

13/09/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/09/2024, 18:07

Conhecido o recurso de MAURÍCIO TOLEDO JACOB e provido em parte

11/09/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2024

11/09/2024, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

03/06/2024, 15:37

Distribuído por dependência ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2060180 (2023/0088562-8)

03/06/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/05/2024, 11:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/09/2024, 19:40

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•14/05/2024, 11:03

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•14/05/2024, 11:02

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•14/05/2024, 11:02

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•14/05/2024, 11:02

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•14/05/2024, 11:02

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•14/05/2024, 11:02